A renovação simplificada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deu um passo decisivo nesta quarta-feira (6 de maio), quando a comissão mista do Congresso Nacional aprovou o relatório da MP do Bom Condutor (MP 1.327/2025). O texto elimina provas teóricas e cursos de primeiros socorros para bons condutores, mas mantém o exame médico obrigatório — mudança que frustrou a proposta original do governo Lula de tornar o processo totalmente automático.

O que mudou na proposta original da CNH automática

Quando a medida provisória foi enviada ao Congresso em dezembro de 2024, o Palácio do Planalto queria ir longe: motoristas sem pontuação na carteira poderiam renovar a CNH sem exames médicos, provas teóricas, testes práticos ou cursos de primeiros socorros. O processo seria praticamente automático e gratuito.

Durante a tramitação, porém, o setor médico e parte dos parlamentares resistiram à retirada completa das avaliações clínicas. O relator, senador Renan Filho (ex-ministro dos Transportes), acolheu emenda do senador Dr. Hiran e manteve o exame de aptidão física e mental como exigência permanente. O resultado é uma solução intermediária: menos burocracia, mas não renovação totalmente automática.

O que os motoristas ganham com o novo modelo

Mesmo com a manutenção do exame médico, os condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) — o cadastro do “bom condutor” — ficam dispensados de várias etapas que hoje encarecem e atrasam a renovação:

O texto também determina que o órgão máximo executivo de trânsito da União fixará um preço público nacional para os exames médicos e psicológicos, substituindo as tabelas estaduais dos Detrans. O teto previsto é de R$ 180, com reajuste anual pelo IPCA.

Os números que embasam a mudança

Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) mostram que mais de 99,5% dos motoristas avaliados nos exames são considerados aptos para dirigir. Apenas uma parcela mínima recebe inaptidão temporária ou definitiva — argumento central do governo para defender a desburocratização.

Um segundo levantamento revela que cerca de 68% dos 88,6 milhões de condutores do país não possuem qualquer restrição médica registrada na CNH. Entre os que têm alguma observação, a grande maioria se refere apenas ao uso obrigatório de óculos corretivos.

O impacto financeiro também pesou nas discussões. A estimativa oficial aponta que cerca de 5,8 milhões de motoristas terão CNHs vencidas em 2026. Com o custo médio anterior superior a R$ 400 por renovação, o gasto total da população ultrapassaria R$ 2,3 bilhões — sem contar despesas com deslocamentos e perda de horas de trabalho.

Mesmo antes da votação final, a medida já produzia efeitos práticos desde sua publicação: mais de 1,5 milhão de CNHs já haviam sido renovadas automaticamente até março de 2025.

Impacto direto para os motoristas brasileiros

O Brasil tem 88,6 milhões de condutores habilitados — um dos maiores contingentes do mundo — e a renovação da CNH sempre foi apontada como um gargalo burocrático e financeiro, especialmente para trabalhadores que dependem da habilitação para exercer suas profissões, como motoristas de aplicativo, caminhoneiros e mototaxistas.

A manutenção do exame médico obrigatório preserva um mecanismo de controle relevante para a segurança viária, mas o teto de R$ 180 para a avaliação — combinado com a eliminação de taxas e etapas extras — deve reduzir de forma significativa o custo final da renovação para quem está no RNPC.

O próximo passo é a votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Deputados e senadores têm até 19 de maio de 2025 para aprovar definitivamente o texto e transformar as novas regras em lei permanente. Se o prazo não for cumprido, a medida provisória perde a validade automaticamente.